Artigo 11, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.870 de 27 de maio de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
o Decreto nº 8.812, de 18 de outubro de 1976;
II
o Decreto nº 35.180, de 25 de junho de 1992;
III
o Decreto nº 44.164, de 2 de agosto de 1999;
IV
o Decreto nº 45.706, de 13 de março de 2001 ;
V
o Decreto nº 52.079, de 22 de agosto de 2007 .