Decreto Estadual de São Paulo nº 55.694 de 12 de abril de 2010

Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a homologação da Situação de Emergência em áreas do Município de Pracinha, objeto do Decreto Municipal nº 538, de 29 de março de 2010, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a continuar prestando apoio complementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 29 de março de 2010.