Decreto Estadual de São Paulo nº 55.668 de 31 de março de 2010
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Várzea Paulista, de um imóvel localizado na Rua Itapevi, n° 236, Bairro Jardim América II, naquele município, antigo prédio que abrigava a EE "Marcos Alexandre Sodré", cadastrado no SGI sob o nº 37.766, conforme identificado nos autos do processo SE-1917/0059/2008.
- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à instalação da EMEF "Anísio Teixeira", no município.
A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.