Artigo 31 do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.608 de 23 de março de 2010
Acessar conteúdo completoArt. 31
A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar.