Artigo 24, Inciso I, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.608 de 23 de março de 2010

Art. 24

São competências comuns ao Diretor do Instituto Clemente Ferreira e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:

I

em relação às atividades gerais:

a

cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

b

encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c

transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;

d

dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;

e

dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas;

f

manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados;

g

avaliar o desempenho dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;

h

estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados;

i

adotar ou sugerir medidas objetivando o aprimoramento de suas áreas, a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório, relativamente a assuntos que tramitem pela unidade;

j

zelar: 1. pela regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores; 2. pelo ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;

k

providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior;

l

indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público;

m

encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar;

n

apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servidores subordinados;

o

referendar as escalas de serviço;

p

praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

q

avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados;

r

fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros;

s

visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado;

II

em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008;

III

em relação à administração de material e patrimônio:

a

requisitar material permanente ou de consumo;

b

zelar pela adequada utilização e conservação dos equipamentos e materiais, buscando a economia do material de consumo.