Artigo 4º, Inciso VII do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.513 de 01 de março de 2010

tem caráter eventual, desvinculado da remuneração do servidor ou militar;

não integra nem se incorpora à remuneração do servidor ou militar para nenhum efeito;

não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício;

não sofrerá a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica;

será concedido apenas ao servidor inscrito no concurso de monografia de que trata este decreto;

poderá ser concedido ao servidor com exercício em local diverso do órgão ou entidade de origem;

será pago mediante rateio simples entre os integrantes de equipe de servidores, quando for o caso;

não será considerado para fins de determinação do limite a que se refere o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual.