Decreto Estadual de São Paulo nº 55.507 de 01 de março de 2010

Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 7.299, de 5 de fevereiro de 2010, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Guaratinguetá, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população das áreas afetadas daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2009.