Decreto Estadual de São Paulo nº 55.460 de 19 de fevereiro de 2010
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica homologado, por 90 (noventa) dias, o Decreto municipal nº 1.354, de 5 de fevereiro de 2010, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município de Registro, nos termos do artigo 17 § 1º do Decreto federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e na Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, dentro de suas respectivas atribuições, ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população daquele município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2010.