Artigo 38, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.400 de 05 de fevereiro de 2010

Art. 38

A Ouvidoria, observadas as disposições deste decreto e as do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , alterado pelo Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 , é regida:

I

pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008 ; e

II

pelo Decreto nº 44.074, de 1º de julho de 1999.