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Artigo 34, Inciso VII do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.400 de 05 de fevereiro de 2010

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Art. 34

O Conselho Técnico-Administrativo - CTA tem as seguintes atribuições:

I

opinar sobre:

a

os programas de trabalho e projetos do Complexo Hospitalar;

b

as diretrizes de funcionamento do Complexo Hospitalar;

II

promover articulação entre as unidades do Complexo Hospitalar;

III

participar dos planos de:

a

edificações e reformas a serem realizadas;

b

manutenção e aquisição de equipamentos e de materiais permanentes e, quando for o caso, de materiais de consumo;

IV

emitir parecer sobre a proposta orçamentária;

V

manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela direção do Complexo Hospitalar;

VI

propor ao Diretor do Complexo Hospitalar medidas que julgue necessárias ao aperfeiçoamento dos trabalhos;

VII

aprovar seu regimento interno.

Art. 34, VII do Decreto Estadual de São Paulo 55.400 /2010