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Artigo 27, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.400 de 05 de fevereiro de 2010

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Art. 27

Ao Diretor da Gerência de Administração e Infraestrutura compete, ainda, em relação à administração de material e patrimônio:

I

aprovar a relação de materiais, de consumo e permanentes, e de medicamentos a serem adquiridos e mantidos em estoque nos Núcleos pertinentes;

II

assinar editais de tomada de preços e convites;

III

autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio.

Art. 27, II do Decreto Estadual de São Paulo 55.400 /2010