Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.158 de 11 de dezembro de 2009
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Fica designado para responder pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ 46.379.400/0001-50 do Governo do Estado de São Paulo, o servidor da Casa Civil, LUIZ CESAR GIL DE OLIVEIRA, R.G. 5.036.929-5 e CPF nº 266.669.018-00.