Artigo 4º, Parágrafo 4 do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.143 de 10 de dezembro de 2009

A efetivação do ato de inscrição implicará o compromisso de acatamento a todas as normas do concurso.

Não poderá se inscrever para o concurso de remoção o integrante do Quadro do Magistério que se encontre na condição de readaptado e, por união de cônjuges, o candidato que tenha se removido nesta modalidade, antes de transcorridos 5 (cinco) anos, salvo se o cônjuge for removido "ex officio", ou tiver provido novo cargo em outro município.

No momento da inscrição, o candidato indicará, por ordem de preferência, as unidades escolares e/ou as Diretorias de Ensino para onde pretenda a remoção de seu cargo.

Efetivada a inscrição, com as devidas indicações, o candidato não mais poderá desistir de sua participação no concurso, a qualquer título.

Será indeferida, de plano, a inscrição em que não se registrar qualquer indicação.