Artigo 12 do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.143 de 10 de dezembro de 2009

Art. 12

O número de dias dos prazos para interposição da reconsideração e do recurso, a que se referem os artigos 8º e 11 deste decreto, poderão ser os mesmos, conforme decisão do órgão setorial de recursos humanos.

Parágrafo único

~~- O recurso interposto por candidato, por motivo diverso dos previstos neste decreto, não terá efeito suspensivo nem retroativo.~~(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 60.649, de 15 de julho de 2014 (art.1º) :"Artigo 12 – Os recursos interpostos por candidato, por motivo diverso dos previstos neste decreto, não terão efeito suspensivo nem retroativo.". (NR)