Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 55.033 de 13 de novembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 43.257, de 29 de junho de 1998, e nº 45.420, de 17 de novembro de 2000 .