Artigo 66, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.911 de 14 de outubro de 2009

A Polícia Militar contará com cursos de especialização destinados a ampliar os conhecimentos técnico-profissionais que exijam práticas específicas, habilitando ou aperfeiçoando a formação do policial militar para o exercício de suas funções nas respectivas áreas de atuação.