Artigo 48, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.739 de 02 de setembro de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 48
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I
os artigos 16 e 17 do Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985;
II
do Decreto nº 26.048, de 15 de outubro de 1986:
a
o inciso VII do artigo 3º;
b
os artigos 4º, 5º, 6º, 16, 17, 20, 22 e 23;
III
do Decreto nº 49.343, de 24 de janeiro de 2005 :
a
o artigo 4º;
b
a Seção II do Capítulo II, com seu artigo 6º;
c
a alínea "b" do inciso I do artigo 15;
d
do artigo 17: 1. a alínea "c" do inciso III; 2. a alínea "d" do inciso IV; 3. a alínea "a" do inciso VI; 4. a alínea "c" do inciso VII;
e
o artigo 19;
f
a Seção II do Capítulo V, com seus artigos 30 e 31;
g
o parágrafo único do artigo 45;
h
a Subseção I, da Seção V, do Capítulo VI, com seu artigo 55;
IV
os incisos II, III, IV, V, IX e XI do artigo 35 do Decreto nº 51.938, de 27 de junho de 2007 .