Artigo 23 do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.739 de 02 de setembro de 2009

Art. 23

Os Centros de Gerenciamento Administrativo do Centro de Vigilância Epidemiológica "Professor Alexandre Vranjac" - CVE e do Centro de Vigilância Sanitária - CVS têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições:

I

por meio do Núcleo de Finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II

por meio do Núcleo de Suprimentos e Gestão de Contratos:

a

as previstas nas alíneas "a" a "i" do inciso VII do artigo 18 deste decreto;

b

controlar o cumprimento, pelos fornecedores, das condições propostas e constantes das encomendas efetuadas, comunicando ao Diretor do Centro eventuais irregularidades cometidas;

III

por meio do Núcleo de Administração Patrimonial:

a

as previstas nas alíneas "d" a "g" do inciso VIII do artigo 18 deste decreto;

b

solicitar, receber, conferir e armazenar material permanente, distribuindo-os conforme a necessidade;

c

identificar o material permanente e controlar sua movimentação;

d

organizar e manter atualizado o cadastro dos bens da unidade;

IV

por meio do Núcleo de Atividades Complementares:

a

as previstas nas alíneas "a" a "e" do inciso IX do artigo 18 deste decreto;

b

administrar o serviço de malote e distribuir a correspondência;

c

controlar as atividades de reprografia;

d

em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.