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Artigo 12, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.739 de 02 de setembro de 2009

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Art. 12

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST tem as seguintes atribuições:

I

promover, em articulação com outros setores e instituições, ações voltadas à saúde do trabalhador, com foco no fluxo e na produção de informações para subsidiar:

a

as proposições de políticas na área de saúde do trabalhador;

b

o estabelecimento da relação causal entre o processo de trabalho e o adoecimento;

II

cooperar com os demais órgãos da Pasta no desenvolvimento de política de qualidade de vida e segurança no trabalho no âmbito da Secretaria.

Art. 12, II do Decreto Estadual de São Paulo 54.739 /2009