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Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.679 de 13 de agosto de 2009

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Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 2009, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:

I

desde 1º de julho de 2009, o inciso IV do artigo 2º;

II

desde 28 de julho de 2009, os incisos II e III do artigo 1º.

Art. 3º, II do Decreto Estadual de São Paulo 54.679 /2009