Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.645 de 05 de agosto de 2009

Este decreto regulamenta dispositivos da Lei n° 12.300, de 16 de março de 2006 , que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá nova redação ao inciso I do artigo 74 do Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976.