Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.598 de 23 de julho de 2009
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O artigo 4º do Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2000 , passa a vigorar acrescido de seu inciso VI, com a seguinte redação: "VI - os dias de funcionamento do Restaurante Popular".