Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.481 de 25 de junho de 2009

Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Castilho, um imóvel localizado na Rua José Luciano Pereira, s/nº, naquele município, com 2.000,00m² (dois mil metros quadrados), matriculado sob o nº 28.763 no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Andradina, objeto da Lei municipal nº 1.863, de 13 de maio de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo DL-288/08-PMESP.