Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.209 de 03 de abril de 2009

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Venceslau, do imóvel localizado na Rua Mariano Lanziane, nº 1.740, Jardim dos Eucaliptos, naquele município, com 2.987,70m² (dois mil, novecentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de terreno e 699,58m² (seiscentos e noventa e nove metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados) de área construída, antigo prédio ocupado pela EE "Prof° Dagoberto Rodrigues da Silva Pinto", cadastrado no SGI sob o nº 36.537, conforme identificado nos autos do processo SE-854/0074/2008.