Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.203 de 03 de abril de 2009

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2009 JOSÉ SERRA publicado em Edital.". (NR) SEÇÃO VI Disposições Gerais Artigo 12 - Eventuais casos omissos decorrentes da premiação em qualquer de suas etapas serão dirimidas pela Comissão Organizadora do Prêmio a ser designada por deliberação do CONSEA-SP.

Texto da Revogação

(*) Redação dada pelo Decreto nº 56.070, de 5 de agosto de 2010 (art.2º - incluí artigo) : "Artigo 13 - Ficam os Secretários de Estado e demais representantes legais de órgãos públicos estaduais autorizados a apresentar propostas ao Prêmio.". Publicado em: 04/04/2009 Atualizado em: 06/08/2010 10:16