Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 54.101 de 12 de março de 2009

promover ações de prevenção, apoio à repressão e à responsabilização ao tráfico de pessoas;

garantir a orientação e o atendimento adequado às vítimas desta prática criminosa e aos seus familiares;

ser uma fonte de informações técnicas para profissionais e ativistas das áreas de segurança pública e de promoção e defesa de direitos humanos.