Artigo 2º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.972 de 27 de janeiro de 2009

ao item 4 do § 6º do artigo 1º, as alíneas "z1" a "z6": "z1) chocolate branco, em embalagens de conteúdo igual a 1 kilo, 1704.90.10; z2) chocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual a 1 kilo, 1806.31.10 ou 1806.31.20; z3) chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo igual a 1 kilo, 1806.90; z4) achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kilo, 1806.90; z5) refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto as prontas para beber, os refrigerantes e as demais bebidas de que trata o artigo 293 deste regulamento, 2202.10.00; z6) sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas, exceto as prontas para beber, 2009." (NR);

ao artigo 1º, o § 8º: "§ 8º - O disposto neste decreto não se aplica na hipótese de as mercadorias referidas no § 6º terem sido recebidas já com a retenção antecipada do imposto por substituição tributária." (NR).