Decreto Estadual de São Paulo nº 53.923 de 30 de dezembro de 2008
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Ouroeste, um terreno localizado na Rua Fernão Dias Paes Leme, Quadra 17, Jardim Sarinha II, naquele Município, com área total de 1.715,12 m² (um mil, setecentos e quinze metros quadrados e doze decímetros quadrados), matriculado sob nº 40.880 no Registro de Imóveis e Anexos de Fernandópolis, objeto da Lei municipal nº 665, de 27 de maio de 2008, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo GS-375/08-SSP.
- O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-á à Polícia Civil, objetivando a instalação da sede da Delegacia de Polícia no município.