Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.922 de 30 de dezembro de 2008

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Barueri, do imóvel localizado na Rua Porchat, nº 277, Jardim Maria Cristina, naquele município, antigo prédio ocupado pela EE "Perciliano José Bueno" (retificação abaixo), cadastrado no SGI sob o nº 38.184, conforme identificado nos autos do processo SE-2027/2008. leia-se como segue e não como constou: ... EE República de Honduras, ...