Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.876 de 23 de dezembro de 2008

Os Órgãos da Administração Direta, Autarquias, inclusive Universidades Estaduais, Fundações e Empresas Dependentes disciplinarão suas atividades orçamentária e financeira de encerramento em conformidade com as normas fixadas neste decreto.