Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.846 de 19 de dezembro de 2008

Fica a Secretaria da Habitação autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à implementação do Programa São Paulo de Cara Nova, nas modalidades "Melhorias de Conjuntos Habitacionais da CDHU" e "Melhorias de Assentamentos em Urbanização pelo CDHU".