Artigo 11, Parágrafo 4, Alínea b do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.766 de 05 de dezembro de 2008

Art. 11

O Conselho Fiscal da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVESTE SÃO PAULO tem a seguinte composição:

I

1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

II

1 (um) representante da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

III

1 (um) representante do setor privado ou da sociedade civil, mediante convite, de livre escolha do Governador do Estado.

§ 1º

Cada membro do Conselho terá 1 (um) suplente.

§ 2º

Os membros do Conselho e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, com base em lista de nomes encaminhada pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico.

§ 3º

O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 4º

Os membros do Conselho Fiscal perderão esta condição: 1. nas hipóteses descritas no § 3º do artigo 9º deste decreto; 2. automaticamente, quando membro designado com fundamento nos incisos I e II deste artigo, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado do ato de:

a

exoneração do cargo público;

b

condenação em processo disciplinar que resulte na aplicação de penalidade de demissão, demissão a bem do serviço público ou destituição do cargo em comissão.

§ 5º

Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal os requisitos previstos no "caput" e no § 1º do artigo 6º e o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 9º deste decreto. (NR)