Artigo 1º, Inciso I do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.674 de 11 de novembro de 2008

Art. 1º

Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 , alterado pelos Decretos nº 49.929, de 26 de agosto de 2005 , e nº 52.628, de 15 de janeiro de 2008 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I

o "caput" do artigo 3º: (*) (**) "Artigo 3º - O CETRAN, órgão colegiado, integrado por 15 (quinze) membros, sendo um Presidente, 14 (catorze) Conselheiros e os respectivos suplentes, com reconhecida experiência em matéria de trânsito e residência permanente no Estado, terá a seguinte composição:"; (NR)

II

o "caput" do artigo 4º: "Artigo 4º - O Presidente, os 14 (catorze) Conselheiros e os respectivos suplentes serão escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 2(dois) anos, admitida a recondução."; (NR)

III

o "caput" do artigo 5º: "Artigo 5º - O Presidente, os Conselheiros e os respectivos suplentes perceberão gratificação por sessão a que comparecerem, em conformidade com a legislação pertinente.". (NR)