Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.485 de 26 de setembro de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As unidades habitacionais a que alude o artigo 63 da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008 , destinadas a pessoas portadoras de deficiência ou a famílias que as possuam em seu seio, serão planejadas contemplando a acessibilidade total, segundo as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.