Artigo 5º, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.336 de 20 de agosto de 2008

Art. 5º

São atribuições da Secretaria de Gestão Pública, no exercício da competência de que trata o artigo anterior:

I

propor diretrizes, normas e procedimentos voltados a fomentar a adoção de critérios sócio-ambientais nas contratações a serem efetivadas no âmbito a que se refere o artigo 1º deste decreto, que tenham por objeto a aquisição de bens, a prestação de serviços comuns e a execução de obras e serviços de engenharia;

II

articular os diversos órgãos e entidades da Administração Pública, buscando a plena harmonização dos critérios sócio-ambientais adotados.