Artigo 35, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.269 de 23 de julho de 2008

Art. 35

O Diretor do Centro de Atenção Integral à Saúde "Professor Cantídio de Moura Campos" adotará as seguintes providências:

I

realizar o processo avaliatório do modelo organizacional implantado por este decreto;

II

por portaria aprovada pelo Secretário da Saúde, ouvida a Coordenadoria de Serviços de Saúde e com manifestação conclusiva de seu Coordenador de Saúde, baixar o Regimento Interno do CAIS Professor Cantídio.

Parágrafo único

- Do Regimento Interno constarão: 1. a definição da área de atuação de cada Núcleo de Atenção Integral à Saúde, da Gerência de Atenção à Saúde; 2. o detalhamento das atribuições e das competências previstas neste decreto; 3. a composição e o funcionamento do Conselho Técnico-Administrativo - CTA; 4. as atribuições e a composição das Comissões constantes da estrutura do CAIS Professor Cantídio e as responsabilidades de seus membros.