Artigo 29, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.269 de 23 de julho de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 29
O Conselho Técnico-Administrativo - CTA tem as seguintes atribuições:
I
opinar sobre:
a
os programas de trabalho e projetos terapêuticos do CAIS Professor Cantídio;
b
as diretrizes de funcionamento do CAIS Professor Cantídio;
II
promover articulação entre as unidades do CAIS Professor Cantídio;
III
participar dos planos de:
a
edificações e reformas a serem realizadas;
b
manutenção e aquisição de equipamentos e de materiais permanentes e, quando for o caso, de materiais de consumo;
IV
emitir parecer sobre a proposta orçamentária;
V
manifestar-se sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela direção do CAIS Professor Cantídio;
VI
propor ao Diretor do CAIS Professor Cantídio medidas para o aperfeiçoamento dos trabalhos;
VII
aprovar seu regimento interno.