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Artigo 25, Inciso II do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.269 de 23 de julho de 2008

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Art. 25

As autoridades a seguir identificadas têm, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as seguintes competências previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:

I

o Diretor do CAIS Professor Cantídio, na qualidade de dirigente de subfrota, as do artigo 18;

II

o Diretor do Núcleo de Atividades Complementares, na qualidade de dirigente de órgão detentor, as do artigo 20.