Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.162 de 24 de junho de 2008

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de uma área contígua à Estação de Tratamento de Água de Divinolândia-CONDERG, localizada na Avenida Leonor Mendes de Barros, s/nº, Município de Divinolândia, com 538,00m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados), parte de área maior ocupada pelo Hospital Regional de Divinolândia, administrado pela Secretaria da Saúde, cadastrada no SGI sob o nº 1.439, conforme identificada nos autos do Processo SS-1.293/2006.