Artigo 2º do Decreto Estadual de São Paulo nº 53.106 de 12 de junho de 2008
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
