Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.973 de 12 de maio de 2008

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Poderão ser incluídos na rede a que alude o artigo 1º:

I

órgãos ou entidades estaduais ou municipais;

II

órgãos ou entidades universitárias;

III

entidades filantrópicas.

Art. 3º do Decreto Estadual de São Paulo 52.973 /2008