Artigo 21 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.841 de 27 de março de 2008

O Centro de Recursos Humanos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as atribuições previstas nos artigos 4º a 11 e 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. SUBSEÇÃO III Do Centro de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa