Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.673 de 28 de janeiro de 2008

Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da União, de parte do imóvel localizado na Rua Campos Salles, nº 507, no Município de Piracicaba, consistente em 3 (três) salas e demais compartimentos, conforme identificado nos autos do processo SAA nº 63.056/2005.