Artigo 13 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.645 de 21 de janeiro de 2008

Concluídos os respectivos mandatos, os membros do Conselho Estadual dos Povos Indígenas e do Comitê Intersetorial de Assuntos Indígenas permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros designados.