Artigo 4º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.517 de 21 de dezembro de 2007

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. - retificação abaixo - leia-se como segue e não como constou:

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de fevereiro de 2007.