Artigo 1º do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.392 de 23 de novembro de 2007

O "caput" do artigo 1º do Decreto nº 50.674, de 31 de março de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva, de um imóvel localizado na Rodovia Itajobi-Catanduva, Km 7, naquele município, com 2.250,00m² (dois mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados) de terreno e 445,00m² (quatrocentos e quarenta e cinco metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SE-984/0046/2005.". (NR)