Artigo 5º, Inciso V do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.361 de 13 de novembro de 2007

freqüência escolar mínima de 85% (oitenta e cinco por cento), por semestre;

aprovação escolar, de acordo com o sistema em que está matriculado;

freqüência nas atividades complementares oferecidas pelo município;

comprovação de vacinações obrigatórias para faixa etária;

comprovação de consultas pré-natal ou pós-natal, caso seja gestante ou lactante.