Decreto Estadual de São Paulo nº 52.361 de 13 de novembro de 2007

incentivar o retorno e/ou a permanência do jovem na escola;

melhorar o desempenho escolar;

estimular a conclusão do ensino médio;

promover ações complementares;

propiciar o acesso a cursos profissionalizantes;

favorecer a iniciação no mercado de trabalho.

critérios de elegibilidade:

critérios de seleção:

freqüência escolar mínima de 85% (oitenta e cinco por cento), por semestre;

aprovação escolar, de acordo com o sistema em que está matriculado;

freqüência nas atividades complementares oferecidas pelo município;

comprovação de vacinações obrigatórias para faixa etária;

comprovação de consultas pré-natal ou pós-natal, caso seja gestante ou lactante.

divulgar o Programa Ação Jovem;

definir critérios de partilha de metas;

estimular a adesão dos municípios ao programa;

promover a capacitação dos municípios parceiros para a execução do programa;

co-financiar ações complementares ao programa;

disponibilizar aos municípios o acesso ao Sistema Pró-Social do Governo do Estado de São Paulo, visando o cadastramento dos jovens por meio eletrônico e ao sistema informatizado gerencial do Programa Ação Jovem;

garantir o pagamento do subsídio financeiro;

disponibilizar aos municípios material de divulgação do programa;

disponibilizar aos municípios a relação de escolas com menores índices de desempenho;

administrar as informações dos jovens beneficiários registradas no Sistema Pró-Social;

disponibilizar, por meio das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, apoio técnico aos municípios e demais parceiros;

supervisionar, por meio das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades e critérios estabelecidos pelo programa, nas ações desenvolvidas pelos municípios;

monitorar e avaliar, periodicamente, o andamento do programa e os resultados apresentados;

emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações do programa no âmbito regional e estadual;

promover a divulgação das experiências positivas voltadas para a juventude que sirvam de exemplo para o aprimoramento das ações do programa, no âmbito do Estado;

propor as alterações que se fizerem necessárias para o aprimoramento do programa, conforme o resultado das avaliações.

ofertar vagas nos cursos de ensino regular de educação básica e Ensino de Jovens e Adultos - EJA Presencial, aos jovens selecionados para participar do programa;

informar bimestralmente a freqüência escolar dos jovens participantes do programa;

informar a aprovação/reprovação e conceito escolar dos beneficiários do programa;

informar quais são as escolas com os menores índices de desempenho.

contribuir na construção de mecanismos de controle de vacinação dos jovens participantes do programa;

contribuir na construção de mecanismo de controle da freqüência das beneficiárias às consultas pré-natal ou pós-natal, quando for o caso;

contribuir na divulgação das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, relacionadas à prevenção da gravidez precoce e indesejada, doenças sexualmente transmissíveis, orientação sexual e o necessário acompanhamento médico.

firmar Termo de Adesão ao programa, manifestando aceitação às normas estabelecidas neste decreto, bem como ao disposto nas Normas Operacionais Básicas do Programa Ação Jovem, objeto de resolução do Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social;

designar técnico responsável pela execução local do programa;

divulgar o programa no município;

identificar, selecionar e cadastrar, mediante as condições e critérios estabelecidos, os jovens do município em situação de vulnerabilidade social;

efetuar o cadastramento dos jovens selecionados e de seus familiares no Sistema Pró-Social;

cadastrar no Sistema Pró-Social a demanda potencial de jovens aptos a participar do programa e seus familiares;

selecionar, mediante os critérios do programa, os jovens encaminhados pelas escolas técnicas do Centro Estadual de Educação Técnica "Paula Souza", visando sua participação no Programa Ação Jovem;

garantir que os beneficiários tenham informação sobre os objetivos e condicionalidades do programa;

garantir a fidedignidade das informações registradas no formulário do Sistema Pró-Social;

manter atualizados os dados registrados no Sistema Pró-Social, ao longo de todo o período de ligação do beneficiário com o programa;

desenvolver e custear ações complementares voltadas aos jovens participantes do programa;

priorizar no seu Plano Municipal de Assistência Social as ações complementares voltadas aos jovens participantes do Programa Ação Jovem, caso queira utilizar, no seu custeio, recursos estaduais repassados pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social mediante o convênio único;

preencher o instrumental de avaliação do período de permanência do jovem no programa;

acompanhar, periodicamente, o jovem beneficiário no cumprimento dos critérios e condicionalidades do programa;

verificar o interesse dos jovens a fim de providenciar o encaminhamento, de acordo com o perfil solicitado e as vagas disponíveis, para capacitação e iniciação profissional, em conformidade com a Lei do Aprendiz;

comunicar ao beneficiário quando ocorrer o seu desligamento do programa;

providenciar, quando for o caso e mediante avaliação, o desligamento do jovem do programa ou a prorrogação do prazo para recebimento do benefício;

promover o controle e o monitoramento das ações do programa, no âmbito do seu respectivo território, sob a supervisão da Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social- DRADS, da sua região;

estabelecer parceria no âmbito local com as áreas de Educação e Saúde;

alimentar, periodicamente, no sistema informatizado do Programa Ação Jovem, os instrumentais de monitoramento e avaliação;

assumir a responsabilidade pela intersetorialidade local;

integrar as ações do Programa Ação Jovem aos Serviços de Proteção Social Básica executadas nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS.