Artigo 17 do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.361 de 13 de novembro de 2007

O Titular da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, mediante resolução, estabelecerá as normas operacionais básicas que regulamentarão a execução do Programa Ação Jovem, no prazo de 60(sessenta) dias a contar da data de publicação deste decreto.