Artigo 10º, Inciso XIII do Decreto Estadual de São Paulo nº 52.361 de 13 de novembro de 2007

divulgar o Programa Ação Jovem;

definir critérios de partilha de metas;

estimular a adesão dos municípios ao programa;

promover a capacitação dos municípios parceiros para a execução do programa;

co-financiar ações complementares ao programa;

disponibilizar aos municípios o acesso ao Sistema Pró-Social do Governo do Estado de São Paulo, visando o cadastramento dos jovens por meio eletrônico e ao sistema informatizado gerencial do Programa Ação Jovem;

garantir o pagamento do subsídio financeiro;

disponibilizar aos municípios material de divulgação do programa;

disponibilizar aos municípios a relação de escolas com menores índices de desempenho;

administrar as informações dos jovens beneficiários registradas no Sistema Pró-Social;

disponibilizar, por meio das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, apoio técnico aos municípios e demais parceiros;

supervisionar, por meio das Diretorias Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS, o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades e critérios estabelecidos pelo programa, nas ações desenvolvidas pelos municípios;

monitorar e avaliar, periodicamente, o andamento do programa e os resultados apresentados;

emitir relatórios gerenciais periódicos sobre o desenvolvimento das ações do programa no âmbito regional e estadual;

promover a divulgação das experiências positivas voltadas para a juventude que sirvam de exemplo para o aprimoramento das ações do programa, no âmbito do Estado;

propor as alterações que se fizerem necessárias para o aprimoramento do programa, conforme o resultado das avaliações.